Ações contra a Lei de Segurança Nacional

Foram ajuizadas ADPFs no STF, a lei é fruto de um regime autoritário e tem servido para a intimidação de críticos do Poder Executivo de acordo com os partidos políticos que ajuizaram.

Para pedir à Corte que declare que a LSN - Lei de Segurança Nacional (7.170/83), integral ou parcialmente, é incompatível com a ordem constitucional vigente e viola o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão e de pensamento.

A lei já é objeto de ações semelhantes, apresentadas pelo PTB e pelo PSB, distribuídas ao ministro Gilmar Mendes.

Processos: ADPF 815 e 816